REsp 1851282 - DECISAO

REsp 1851282 - DECISAO

O STJ concluiu que, no seguro de vida coletivo, por força da posição jurídica do estipulante como representante do grupo e das normas que regulam o seguro coletivo, cabe ao estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz dessa orientação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Cláusulas Restritivas Responsabilidade Do Estipulante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas e restrições em seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Abusividade/alcance da cláusula que exige incapacidade total e irreversível para cobertura de invalidez funcional permanente por doença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no seguro de vida coletivo, por força da posição jurídica do estipulante como representante do grupo e das normas que regulam o seguro coletivo, cabe ao estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas; por esse motivo o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz dessa orientação jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação interposto pela recorrida, à luz da jurisprudência do STJ