AREsp 1783640 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de o Tribunal a quo ter concluído que a seguradora cumpriu o dever de informação demonstrado por gravação e outras provas nos autos.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Reexame De Prova (súmula 7), Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Contratos Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Cobertura Reexame De Prova (súmula 7) Interpretação De Cláusula Contratual (súmula 5) +1 more

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, III e 54, §§ 3º e 4º do CDC
  2. 2 Validade e destaque de cláusulas limitativas em contrato de adesão
  3. 3 Cumprimento do dever de informação pela seguradora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque seu acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), além de o Tribunal a quo ter concluído que a seguradora cumpriu o dever de informação demonstrado por gravação e outras provas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se