REsp 1912723 - DECISAO

REsp 1912723 - DECISAO

No seguro de vida coletivo, por ocasião da contratação a interlocução da seguradora com os futuros segurados não existe; o estipulante, como representante do grupo e responsável perante o segurador, tem o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais, inclusive cláusulas restritivas; assim, não se pode atribuir à seguradora a responsabilidade de informar os segurados no contrato coletivo, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a conclusão de inexistência de abusividade da cláusula em exame.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS SIMOES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Estipulante, Responsabilidade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Estipulante Responsabilidade Contratual

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS SIMOES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo
  2. 2 se a responsabilidade de esclarecer cabe à seguradora ou ao estipulante
  3. 3 licitidade/abusividade de cláusula que limita cobertura à invalidez permanente por acidente

Ratio Decidendi

No seguro de vida coletivo, por ocasião da contratação a interlocução da seguradora com os futuros segurados não existe; o estipulante, como representante do grupo e responsável perante o segurador, tem o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais, inclusive cláusulas restritivas; assim, não se pode atribuir à seguradora a responsabilidade de informar os segurados no contrato coletivo, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento e mantida a conclusão de inexistência de abusividade da cláusula em exame.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Com fundamento no §11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual dos honorários de advogado a que condenada a parte autora na origem em R$ 500,00.