REsp 1840409 - DECISAO

REsp 1840409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, anulou-se a decisão agravada porque o precedente correto (REsp 1.825.716/SC) estabelece que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente sobre todos os contornos contratuais, em especial cláusulas restritivas, cabe ao estipulante e não à seguradora; aplicado esse entendimento ao caso, concluiu-se que a sentença de origem, que afastou a cobertura por tratar-se de doença ocupacional excluída pela apólice e imputou à estipulante a responsabilidade pela informação, deve ser mantida, sendo negado provimento ao recurso especial, além de majorar-se os honorários advocatícios na origem em 2% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante (seguradora): ITAÚ SEGUROS S/A; Estipulante: BRF Foods S/A; Autor (segurado): parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão agravada e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Responsabilidade Do Estipulante, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) +2 more

Case Brief

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravante (seguradora)

BRF Foods S/A

Estipulante

parte autora

Autor (segurado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação E Novo Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito obrigado pelo dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Se a doença ocupacional estaria coberta pela apólice que prevê cobertura por acidente pessoal
  3. 3 Se a cláusula restritiva de cobertura por IFPD é abusiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de retratação, anulou-se a decisão agravada porque o precedente correto (REsp 1.825.716/SC) estabelece que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente sobre todos os contornos contratuais, em especial cláusulas restritivas, cabe ao estipulante e não à seguradora; aplicado esse entendimento ao caso, concluiu-se que a sentença de origem, que afastou a cobertura por tratar-se de doença ocupacional excluída pela apólice e imputou à estipulante a responsabilidade pela informação, deve ser mantida, sendo negado provimento ao recurso especial, além de majorar-se os honorários advocatícios na origem em 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão agravada e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios fixados na origem em 2% sobre o valor da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade anteriormente concedida.