REsp 1880145 - DECISAO

REsp 1880145 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se que, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.825.716/SC), o dever de informação em seguro de vida coletivo incumbe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora; assim, não se poderia imputar à seguradora a obrigação de informar e, por envolver interpretação de cláusulas e reexame de provas, as alegações não seriam conhecíveis no recurso especial, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Corré: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Responsabilidade Da Seguradora, Estipulante, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Do Seguro Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Responsabilidade Da Seguradora Estipulante +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem assume o dever de informação em seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em face de necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas
  3. 3 Aplicação de súmulas constitucionais/jurisprudenciais que impedem exame de certos temas no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se que, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.825.716/SC), o dever de informação em seguro de vida coletivo incumbe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora; assim, não se poderia imputar à seguradora a obrigação de informar e, por envolver interpretação de cláusulas e reexame de provas, as alegações não seriam conhecíveis no recurso especial, motivo pelo qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento; foram majorados os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido em parte do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Decisão de fls. 1.029/1.034 (e-STJ) tornada sem efeito
  • Conhecer em parte do recurso especial