REsp 1822623 - DECISAO

REsp 1822623 - DECISAO

A Terceira Turma firmou entendimento de que, no seguro de vida coletivo em grupo, compete exclusivamente ao estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas; assim, não cabe retornar os autos ao tribunal de origem para reanálise sob entendimento jurisprudencial superado, sendo reconsiderada a decisão recorrida e conhecido em parte o recurso especial, ao qual se nega provimento; outras questões permanecem obstadas por súmula ou por dependerem de reexame de cláusulas contratuais ou não foram impugnadas tempestivamente.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIAS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Agravointerno provido; reconsiderada a decisão de fls. 452/455 (e-STJ), tornando-a sem efeito, conhecendo-se em parte do recurso especial e negando-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo, Cláusulas Restritivas, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro Coletivo Cláusulas Restritivas Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIAS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicabilidade dos artigos 6º, 14, 46, 47 e 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor e do art. 451 do Código Civil ao caso
  3. 3 Equiparação das doenças profissionais a acidente de trabalho para fins de cobertura (artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/1991)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma firmou entendimento de que, no seguro de vida coletivo em grupo, compete exclusivamente ao estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas; assim, não cabe retornar os autos ao tribunal de origem para reanálise sob entendimento jurisprudencial superado, sendo reconsiderada a decisão recorrida e conhecido em parte o recurso especial, ao qual se nega provimento; outras questões permanecem obstadas por súmula ou por dependerem de reexame de cláusulas contratuais ou não foram impugnadas tempestivamente.

Court Disposition

Agravointerno provido; reconsiderada a decisão de fls. 452/455 (e-STJ), tornando-a sem efeito, conhecendo-se em parte do recurso especial e negando-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 452/455 (e-STJ), tornando-a sem efeito, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015.