EREsp 1849767 - DECISAO

EREsp 1849767 - DECISAO

Julgo prejudicado o agravo interno em razão de reconsideração anterior que reconheceu ser do estipulante o dever de informação em contratos de seguro coletivo, tornando desnecessário o retorno dos autos ao tribunal de origem; ademais, o recurso da parte autora não foi conhecido pela incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 5/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo, Cláusula De Exclusão, Doença Ocupacional, Indenização Securitária, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ
Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Civil Dever De Informação Seguro Coletivo Cláusula De Exclusão Doença Ocupacional Indenização Securitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência pelo dever de informação em contratos de seguro coletivo
  2. 2 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação sobre o dever de informação
  3. 3 equivalência entre doença ocupacional e acidente pessoal para fins de cobertura IFPD

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o agravo interno em razão de reconsideração anterior que reconheceu ser do estipulante o dever de informação em contratos de seguro coletivo, tornando desnecessário o retorno dos autos ao tribunal de origem; ademais, o recurso da parte autora não foi conhecido pela incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 5/STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.