REsp 1916801 - DECISAO

REsp 1916801 - DECISAO

A Terceira Turma entendeu que, por força da natureza do contrato de seguro de vida em grupo e da normativa aplicável, o dever de informar previamente os segurados acerca das cláusulas restritivas da apólice incumbe à estipulante, não à seguradora; assim, mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de cobrança integral do capital segurado (considerando pagamento administrativo proporcional), e majorados em 5% os honorários advocatícios fixados contra o autor.

Parties
Autor: RUBENS GILBERTO PEGGAU (RUBENS); Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a sentença de improcedência do pedido do autor; majorados em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor.
Legal Topics
Dever De Informação, Boa Fé Contratual, Seguro De Vida Coletivo, Estipulante, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Honorários Advocatícios
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Boa Fé Contratual Seguro De Vida Coletivo Estipulante +2 more

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Parties

RUBENS GILBERTO PEGGAU (RUBENS)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicação de cláusulas restritivas de cobertura em apólice coletiva
  3. 3 Obrigação de complementação de indenização quando pagamento administrativo excede o devido

Ratio Decidendi

A Terceira Turma entendeu que, por força da natureza do contrato de seguro de vida em grupo e da normativa aplicável, o dever de informar previamente os segurados acerca das cláusulas restritivas da apólice incumbe à estipulante, não à seguradora; assim, mantida a decisão que julgou improcedente o pedido de cobrança integral do capital segurado (considerando pagamento administrativo proporcional), e majorados em 5% os honorários advocatícios fixados contra o autor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a sentença de improcedência do pedido do autor; majorados em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor do autor.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Manutenção da sentença de improcedência