REsp 1844319 - DECISAO

REsp 1844319 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior: por entender-se consolidado no STJ que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar o segurado incumbe ao estipulante e não à seguradora, afastou-se a parte da decisão que atribuía esse dever à seguradora; quanto à alegação de violação dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/1991 (equiparação de doença ocupacional a acidente), o recurso especial não conheceu em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, por demandar reexame de cláusulas contratuais e fatos; manteve-se entendimento de que a cobertura de IFPD não estava configurada e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideratória Sobre Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecida em parte do recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Invalidez Por Doença Vs. Acidente, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Admissibilidade Do Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj) Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Reconsideratória Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ quando exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente para fins de cobertura de IPA/IFPD

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior: por entender-se consolidado no STJ que, no seguro de vida coletivo, o dever de informar o segurado incumbe ao estipulante e não à seguradora, afastou-se a parte da decisão que atribuía esse dever à seguradora; quanto à alegação de violação dos arts. 19 e 20 da Lei nº 8.213/1991 (equiparação de doença ocupacional a acidente), o recurso especial não conheceu em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, por demandar reexame de cláusulas contratuais e fatos; manteve-se entendimento de que a cobertura de IFPD não estava configurada e determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20%.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecida em parte do recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 369/373 (e-STJ), tornando-a sem efeito, para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.