REsp 1892855 - DECISAO

REsp 1892855 - DECISAO

A Terceira Turma reconheceu que, no seguro de vida coletivo, em razão do vínculo preexistente entre estipulante e grupo de segurados e da normativa aplicável (Decreto-Lei n.73/1966, art.21; art.801 CC; Resolução CNSP n.107/2004), cabe ao estipulante o dever de informar os segurados sobre as condições e cláusulas restritivas da apólice; ademais, por força da Súmula 98 do STJ, os embargos de declaração interpostos com objetivo de prequestionamento não são protelatórios, devendo ser afastada a multa do art.1.026, §2º, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Parties
Autor: JOSÉ ALMI OLIVEIRA CARNEIRO; Ré: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Proferida
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc)

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Parties

JOSÉ ALMI OLIVEIRA CARNEIRO

Autor

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Agravo Interno No Recurso Especial Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Em contrato de seguro de vida coletivo, quem tem o dever de informar os segurados sobre cláusulas restritivas: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC a embargos de declaração manifestamente de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária (discussão de origem)

Ratio Decidendi

A Terceira Turma reconheceu que, no seguro de vida coletivo, em razão do vínculo preexistente entre estipulante e grupo de segurados e da normativa aplicável (Decreto-Lei n.73/1966, art.21; art.801 CC; Resolução CNSP n.107/2004), cabe ao estipulante o dever de informar os segurados sobre as condições e cláusulas restritivas da apólice; ademais, por força da Súmula 98 do STJ, os embargos de declaração interpostos com objetivo de prequestionamento não são protelatórios, devendo ser afastada a multa do art.1.026, §2º, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi provido e o recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Orders

  • Afastar a multa imposta com amparo no art. 1.026, §2º, do NCPC
  • Agravo interno provido