AREsp 1726908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, em seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante; a instância de origem concluiu que não houve ofensa ao direito de informação e que a apólice permitia a redução proporcional da indenização em caso de invalidez parcial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e havia óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: MARINEIDE APARECIDA MARSCHALL FELLER; Recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusula Limitativa, Indenização Por Invalidez Parcial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Direito Contratual Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusula Limitativa Indenização Por Invalidez Parcial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARINEIDE APARECIDA MARSCHALL FELLER

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade de tabela redutiva para indenização em caso de invalidez parcial
  3. 3 Interpretação do contrato em favor do consumidor e validade de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a jurisprudência desta Corte consolidou que, em seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante; a instância de origem concluiu que não houve ofensa ao direito de informação e que a apólice permitia a redução proporcional da indenização em caso de invalidez parcial; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos e havia óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame da matéria fático-probatória.