REsp 1918219 - DECISAO

REsp 1918219 - DECISAO

A Turma seguiu o entendimento de que, no contrato de seguro de vida coletivo, compete ao estipulante o dever de informar os segurados acerca das cláusulas restritivas, de modo que não se pode imputar à seguradora a responsabilidade pela eventual falta de comunicação direta ao segurado; ademais, a quantificação da indenização foi fundada na perícia médica e nas disposições contratuais (resultando em 10% do capital segurado) e, por se tratar de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, sua alteração é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: FABIANO KORT; Réu: ICATU SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; mantida a indenização correspondente a 10% do capital segurado; majorados os honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Indenização Securitária, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Indenização Securitária Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

FABIANO KORT

Autor

ICATU SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Quem assume o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicabilidade de cláusulas contratuais limitativas e possibilidade de revisão pelo STJ
  3. 3 Quantificação da indenização securitária com base na perícia e nas condições contratuais

Ratio Decidendi

A Turma seguiu o entendimento de que, no contrato de seguro de vida coletivo, compete ao estipulante o dever de informar os segurados acerca das cláusulas restritivas, de modo que não se pode imputar à seguradora a responsabilidade pela eventual falta de comunicação direta ao segurado; ademais, a quantificação da indenização foi fundada na perícia médica e nas disposições contratuais (resultando em 10% do capital segurado) e, por se tratar de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, sua alteração é inviável na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido; mantida a indenização correspondente a 10% do capital segurado; majorados os honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Majoração em 5% do valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor do autor