REsp 1897299 - DECISAO

REsp 1897299 - DECISAO

O recurso foi desprovido por entender o STJ que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar os segurados acerca das cláusulas limitativas, de modo que não se impõe à seguradora o pagamento integral pleiteado com base naquele argumento.

Parties
Recorrente: CARLA ALESSANDRA PIVOTTO KRUEGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Do Estipulante, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Responsabilidade Do Estipulante +1 more

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Parties

CARLA ALESSANDRA PIVOTTO KRUEGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de negativa de prestação jurisdicional (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 incumbência do dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  3. 3 oponibilidade das cláusulas da apólice aos segurados quando havidas entre seguradora e estipulante

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por entender o STJ que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, no seguro de vida em grupo, compete ao estipulante o dever de informar os segurados acerca das cláusulas limitativas, de modo que não se impõe à seguradora o pagamento integral pleiteado com base naquele argumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), observada a gratuidade de justiça.