AREsp 1759787 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão do dever de informação, concluiu que a apólice e as condições gerais eram claras quanto às cláusulas limitativas e à tabela de gradação da indenização, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve omissão a justificar reforma e, por ausência de fixação anterior de honorários, não se aplicou a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Aplicação Do CDC, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguro Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas Aplicação Do CDC +3 more

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Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação do segurado (art. 46 CDC)
  2. 2 Validade e alcance de cláusulas limitativas em apólice de seguro de vida em grupo
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato securitário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão do dever de informação, concluiu que a apólice e as condições gerais eram claras quanto às cláusulas limitativas e à tabela de gradação da indenização, e que a desconstituição dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, não houve omissão a justificar reforma e, por ausência de fixação anterior de honorários, não se aplicou a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Diante da ausência de anterior fixação de honorários advocatícios em desfavor da recorrente, inviável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.