REsp 1921515 - DECISAO

REsp 1921515 - DECISAO

Com fundamento no precedente da Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) e nas normas que definem a posição jurídica do estipulante em seguros coletivos (Decreto-Lei n.73/1966, art.21; art.801 do CC; Resolução CNSP n.107/2004), concluiu-se que o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas em apólice coletiva incumbe à estipulante e não à seguradora; o entendimento do tribunal estadual está em conformidade com esse posicionamento, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autora/recorrente Especial: ELIANE CRISTINA GREIN DOS REIS; Seguradora/recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Responsabilidade Da Estipulante, Cláusulas Restritivas De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Responsabilidade Da Estipulante Cláusulas Restritivas De Cobertura

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Parties

ELIANE CRISTINA GREIN DOS REIS

Autora/recorrente Especial

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Seguradora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida coletivo
  3. 3 Aplicação das normas e precedentes da Terceira Turma do STJ

Ratio Decidendi

Com fundamento no precedente da Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) e nas normas que definem a posição jurídica do estipulante em seguros coletivos (Decreto-Lei n.73/1966, art.21; art.801 do CC; Resolução CNSP n.107/2004), concluiu-se que o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas em apólice coletiva incumbe à estipulante e não à seguradora; o entendimento do tribunal estadual está em conformidade com esse posicionamento, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.