EREsp 1843390 - DECISAO

EREsp 1843390 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve falha do dever de informação por parte da seguradora, uma vez que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar é do estipulante; ademais, a conclusão do tribunal de origem de que a invalidez do autor não se enquadra nas garantias previstas na apólice decorre de análise de prova pericial e de interpretação contratual, matéria vedada a reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 912/917 e negado provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Por Acidente (ipa), Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incumbe à seguradora ou ao estipulante o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo?
  2. 2 Havia obrigação de indenizar por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) ou por Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA)?
  3. 3 Houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão atacado?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve falha do dever de informação por parte da seguradora, uma vez que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar é do estipulante; ademais, a conclusão do tribunal de origem de que a invalidez do autor não se enquadra nas garantias previstas na apólice decorre de análise de prova pericial e de interpretação contratual, matéria vedada a reexame no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 912/917 e negado provimento ao recurso especial interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.