REsp 1859680 - DECISAO

REsp 1859680 - DECISAO

Por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante e não à seguradora, e não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, negou-se provimento ao recurso especial, afastando-se a pretensão de pagamento do valor integral do capital segurado; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 548/551 e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Honorários Sucumbenciais
Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Por Acidente Honorários Sucumbenciais

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo: responsabilidade da estipulante ou da seguradora
  2. 2 Obrigação de pagamento integral do capital segurado diante de cláusula limitativa sem prova de ciência do segurado
  3. 3 Aplicação de critérios objetivos para indenização proporcional em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Por entender que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante e não à seguradora, e não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, negou-se provimento ao recurso especial, afastando-se a pretensão de pagamento do valor integral do capital segurado; procedeu-se também à majoração dos honorários sucumbenciais para 13% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 548/551 e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais de 10% para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.