REsp 1851708 - ACORDAO

REsp 1851708 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque seu provimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que impedem conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARILDE GUERRA DOS SANTOS; Agravada: BRADESCO SEGUROS; Agravada: ITAÚ SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Interpretação Contratual, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Dever De Informação Interpretação Contratual Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MARILDE GUERRA DOS SANTOS

Agravante

BRADESCO SEGUROS

Agravada

ITAÚ SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  2. 2 Se houve violação do dever de informação pela seguradora ou pela estipulante
  3. 3 Se cláusulas contratuais eram abusivas ou nulas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou fundamentação suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283 do STF) e porque seu provimento exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, óbices que impedem conhecimento do recurso nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.