REsp 1923355 - DECISAO

REsp 1923355 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que, em contrato de seguro de vida coletivo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as condições e cláusulas restritivas da apólice (conforme art. 21 do Decreto-Lei n.73/1966, art. 801 do CC e Resolução CNSP n.107/2004 e jurisprudência da 3ª Turma do STJ), e porque a pretensão de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para cobertura de IPA não se sustenta diante dos limites contratuais e da jurisprudência (sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi mantida a improcedência e majorados os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, NCPC.

Parties
Autor: ADELAR LORANDI (ADELAR); Ré: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Responsabilidade Do Estipulante, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Securitário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Responsabilidade Do Estipulante Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal +2 more

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Parties

ADELAR LORANDI (ADELAR)

Autor

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 De quem é o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Se doença ocupacional deve ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura de IPA (invalidez por acidente)
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal entendeu que, em contrato de seguro de vida coletivo, compete ao estipulante o dever de informar o segurado sobre as condições e cláusulas restritivas da apólice (conforme art. 21 do Decreto-Lei n.73/1966, art. 801 do CC e Resolução CNSP n.107/2004 e jurisprudência da 3ª Turma do STJ), e porque a pretensão de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para cobertura de IPA não se sustenta diante dos limites contratuais e da jurisprudência (sujeita ao óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ). Foi mantida a improcedência e majorados os honorários em 5% nos termos do art.85, §11, NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art.85, §11, do NCPC