AREsp 1809194 - DECISAO

AREsp 1809194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu pela ausência de falha na prestação do serviço e aplicação da excludente do §3º do art.14 do CDC.

Parties
Agravante: TALITHA BASILIO DE MIRANDA; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dever De Informação Danos Morais Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TALITHA BASILIO DE MIRANDA

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada violação do dever de informação do fornecedor (art. 6º, III do CDC)
  3. 3 pretensão de indenização por danos morais pelo atraso na entrega do diploma

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão recorrido exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem entendeu pela ausência de falha na prestação do serviço e aplicação da excludente do §3º do art.14 do CDC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em 1% do valor já arbitrado pelas instâncias ordinárias; exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.