REsp 1859108 - DECISAO

REsp 1859108 - DECISAO

Mantida a orientação da Terceira Turma do STJ (REsp 1.825.716/SC) de que, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar ampla e prévia informação ao segurado acerca das cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, não à seguradora; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com esse entendimento, negou-se provimento ao recurso especial de Eliana de Fátima Telles mediante juízo de reconsideração.

Parties
Agravante: Bradesco Vida e Previdência S.A.; Recorrente: Eliana de Fátima Telles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo) / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto por Eliana de Fátima Telles, mediante juízo de reconsideração do agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Cláusulas Restritivas
Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Cláusulas Restritivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Agravante

Eliana de Fátima Telles

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo) / Juízo De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro coletivo
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento por recursos representativos da controvérsia e aplicação do RISTJ art. 256-E

Ratio Decidendi

Mantida a orientação da Terceira Turma do STJ (REsp 1.825.716/SC) de que, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar ampla e prévia informação ao segurado acerca das cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, não à seguradora; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com esse entendimento, negou-se provimento ao recurso especial de Eliana de Fátima Telles mediante juízo de reconsideração.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto por Eliana de Fátima Telles, mediante juízo de reconsideração do agravo interno

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 391-395 (e-STJ)
  • Negado provimento ao recurso especial de Eliana de Fátima Telles