REsp 1852668 - DECISAO

REsp 1852668 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração: a Corte manteve o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever primário de informação sobre condições e cláusulas restritivas cabe à estipulante, em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.825.716/SC); verificou-se também que a doença ocupacional não se equipara ao acidente pessoal para fins da cobertura de invalidez por acidente, sendo vedado ao STJ reexaminar a apreciação contratual e fático-probatória das instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7), e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante (agravo Interno): Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.; Recorrente/autor: Vanderlei Dias Merfort
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno No Recurso Especial Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática Confirmada
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de Vanderlei Dias Merfort; agravo interno não provido em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Doença Ocupacional Vs Acidente Pessoal +2 more

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Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravante (agravo Interno)

Vanderlei Dias Merfort

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno No Recurso Especial Juízo De Reconsideração/decisão Monocrática Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação em seguro de vida coletivo em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Cobertura securitária de doença ocupacional e sua equiparação a acidente pessoal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial em juízo de reconsideração: a Corte manteve o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever primário de informação sobre condições e cláusulas restritivas cabe à estipulante, em conformidade com o precedente do STJ (REsp 1.825.716/SC); verificou-se também que a doença ocupacional não se equipara ao acidente pessoal para fins da cobertura de invalidez por acidente, sendo vedado ao STJ reexaminar a apreciação contratual e fático-probatória das instâncias ordinárias (Súmulas 5 e 7), e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de Vanderlei Dias Merfort; agravo interno não provido em juízo de reconsideração.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Vanderlei Dias Merfort.
  • Majoram-se os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC/2015).