AREsp 1746577 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha no dever de informação e pelo não cabimento da indenização securitária.

Parties
AGRAVANTE: EDISON DAMASIO DE PAULA; AGRAVADO: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Securitária, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Dever De Informação Indenização Securitária Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDISON DAMASIO DE PAULA

AGRAVANTE

ICATU SEGUROS S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Possível falha no dever de informação pela seguradora sobre cobertura contratual
  3. 3 Direito à indenização securitária por invalidez permanente

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático‑probatório, providências vedadas nesta instância pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de falha no dever de informação e pelo não cabimento da indenização securitária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.