REsp 1848085 - DECISAO

REsp 1848085 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, a Turma concluiu que, nos contratos de seguro de vida em grupo, em razão da natureza representativa do estipulante e da fase em que se celebra a apólice coletiva, incumbe ao estipulante — e não à seguradora — o dever de prestar ao segurado as informações amplas e prévias sobre as cláusulas restritivas da cobertura, fundamento apoiado na Resolução CNSP 107/2004 art.3º III e na interpretação da relação jurídica entre estipulante, segurador e grupo segurado; ademais, não há omissão apta nos acórdãos atacados e o exame de suposta afronta a atos infralegais não é cabível em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e,...

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Recorrente: DARCI BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Juízo De Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Do Estipulante, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Responsabilidade Do Estipulante +2 more

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

DARCI BASSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Retratação E Juízo De Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem é responsável pelo dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Existência ou não de omissão/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de eventual afronta a atos normativos infralegais (resoluções/circulares)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, a Turma concluiu que, nos contratos de seguro de vida em grupo, em razão da natureza representativa do estipulante e da fase em que se celebra a apólice coletiva, incumbe ao estipulante — e não à seguradora — o dever de prestar ao segurado as informações amplas e prévias sobre as cláusulas restritivas da cobertura, fundamento apoiado na Resolução CNSP 107/2004 art.3º III e na interpretação da relação jurídica entre estipulante, segurador e grupo segurado; ademais, não há omissão apta nos acórdãos atacados e o exame de suposta afronta a atos infralegais não é cabível em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e,...

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 779-786 (juízo de retratação)
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento