AREsp 1778537 - DECISAO

AREsp 1778537 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem analisou adequadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, comprovando que a autora não cumpriu a exigência contratual da nota mínima no ENADE, que justifica a exoneração da instituição do pagamento do FIES; além disso, a alegação de omissão quanto ao dever de informação foi considerada insuficientemente fundamentada e a matéria fática não pode ser reexaminada no STJ em face das súmulas aplicáveis; incidiu ainda a impropriedade da via para discutir matéria constitucional de competência do STF.

Parties
Autora: DAIANE DE SOUZA ALVES; Ré: GRUPO EDUCACIONAL UNIESP (UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Propaganda Enganosa, Cláusulas Contratuais, FIES, ENADE, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Constitucional Direito Educacional Processo Civil Dever De Informação Propaganda Enganosa Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

DAIANE DE SOUZA ALVES

Autora

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP (UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor alegada pela agravante
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXII, da Constituição Federal
  3. 3 produção e valoração da prova sobre o cumprimento de cláusulas contratuais relativas ao programa 'UNIESP PAGA'

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem analisou adequadamente as cláusulas contratuais e o conjunto probatório, comprovando que a autora não cumpriu a exigência contratual da nota mínima no ENADE, que justifica a exoneração da instituição do pagamento do FIES; além disso, a alegação de omissão quanto ao dever de informação foi considerada insuficientemente fundamentada e a matéria fática não pode ser reexaminada no STJ em face das súmulas aplicáveis; incidiu ainda a impropriedade da via para discutir matéria constitucional de competência do STF.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Mantida a sentença de improcedência proferida pelo juízo a quo