AREsp 1761622 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se em parte do recurso especial porque a pretensão de reformar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, óbices que encontram respaldo nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese relativa ao dever do estipulante não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, o que impede sua análise no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF). Foi majorado em 5% os honorários advocatícios da parte recorrida.

Parties
Autor/recorrida: CLAUDINEI DO NASCIMENTO; Ré/agravante/recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (em parte)
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Limitativa De Cobertura, Indenização Securitária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Cláusula Limitativa De Cobertura Indenização Securitária Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CLAUDINEI DO NASCIMENTO

Autor/recorrida

ITAÚ SEGUROS S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas
  2. 2 cumprimento do dever de informação pela seguradora e validade de cláusula limitativa que exclui doenças profissionais
  3. 3 responsabilidade do estipulante quanto ao dever de informação (alegação sem prequestionamento pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se em parte do recurso especial porque a pretensão de reformar as conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, óbices que encontram respaldo nas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a tese relativa ao dever do estipulante não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, o que impede sua análise no recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 282 do STF). Foi majorado em 5% os honorários advocatícios da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (em parte)

Orders

  • Não conhecer em parte do recurso especial interposto pela ITAÚ SEGUROS S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em favor de CLAUDINEI DO NASCIMENTO