AREsp 1673692 - ACORDAO

AREsp 1673692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais vedada pela Súmula 5/STJ, e faltou impugnação específica e fundamentação legal quanto ao pedido alternativo de IPA, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, eventual análise do IPA implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Abusivas, Divergência Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Invalidez Permanente Por Acidente (ipa), Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Súmulas
Seguro Contrato Coletivo Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Dever De Informação Cláusulas Abusivas Divergência Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico
  2. 2 Vedação ao revolvimento de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para manter acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por falta de cotejo analítico conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ, a revisão das conclusões do tribunal de origem demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais vedada pela Súmula 5/STJ, e faltou impugnação específica e fundamentação legal quanto ao pedido alternativo de IPA, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF; ademais, eventual análise do IPA implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantém-se o acórdão recorrido