AREsp 1775797 - DECISAO

AREsp 1775797 - DECISAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e manifestou-se sobre os argumentos relevantes, não incorreu nos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as matérias fáticas e a valoração das provas relativas ao dever de informação, nulidade da cobrança e fixação do dano moral não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e a matéria de culpa concorrente não foi debatida previamente estando preclusa (Súmula 211), razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão de origem, majorando-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Coparticipação Em Planos De Saúde, Dano Moral, Culpa Concorrente, Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas), Súmula N. 211 Do STJ (preclusão), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Dever De Informação Coparticipação Em Planos De Saúde Dano Moral Culpa Concorrente Súmula N. 7 Do STJ (proibição De Reexame De Provas) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do dever de informação e boa-fé objetiva na mudança de plano de saúde
  3. 3 Nulidade da cobrança de coparticipação em internação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente e manifestou-se sobre os argumentos relevantes, não incorreu nos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); as matérias fáticas e a valoração das provas relativas ao dever de informação, nulidade da cobrança e fixação do dano moral não podem ser reexaminadas em recurso especial (Súmula 7 do STJ); e a matéria de culpa concorrente não foi debatida previamente estando preclusa (Súmula 211), razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão de origem, majorando-se os honorários em 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015