REsp 1924937 - DECISAO

REsp 1924937 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJSC divergiu da jurisprudência desta Corte ao não apreciar adequadamente a alegação de ausência de prévia informação pela seguradora acerca de cláusulas restritivas da apólice de seguro coletivo; determinou a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos à origem para que se verifique, à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ, se houve informação adequada ao estipulante e aos segurados sobre as limitações da cobertura, ficando prejudicadas as demais alegações recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão Estadual Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento observando os parâmetros da jurisprudência do STJ quanto ao dever de informação da seguradora em seguro de vida em grupo.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Limitativa/abusive, Equiparação Doença Ocupacional a Acidente, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Doença, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Cláusula Limitativa/abusive Equiparação Doença Ocupacional a Acidente Seguro De Vida Em Grupo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Pelo Stj; Acórdão Estadual Anulado E Autos Remetidos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever da seguradora de informar o estipulante e o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente para fins de cobertura securitária
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro em grupo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do TJSC divergiu da jurisprudência desta Corte ao não apreciar adequadamente a alegação de ausência de prévia informação pela seguradora acerca de cláusulas restritivas da apólice de seguro coletivo; determinou a anulação do acórdão estadual e o retorno dos autos à origem para que se verifique, à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ, se houve informação adequada ao estipulante e aos segurados sobre as limitações da cobertura, ficando prejudicadas as demais alegações recursais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento observando os parâmetros da jurisprudência do STJ quanto ao dever de informação da seguradora em seguro de vida em grupo.

Orders

  • Anula-se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ sobre dever de informação em seguros de grupo