REsp 1874680 - DECISAO

REsp 1874680 - DECISAO

O recurso especial é provido porque, na hipótese de seguro de vida em grupo, a atribuição do dever de informação prévia ao segurado quanto às cláusulas restritivas compete ao estipulante, e não à seguradora; por isso os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/seguradora: Itaú Seguros S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo (recurso Especial) / Recurso Especial Provido; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Invalidez Por Doença, Equiparação Entre Invalidez Laboral E Invalidez Funcional
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Invalidez Por Doença +1 more

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Parties

Itaú Seguros S.A.

Recorrente/seguradora

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo (recurso Especial) / Recurso Especial Provido; Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o sujeito obrigado ao dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Validade de cláusula que exige perda da existência autônoma como condição para cobertura de invalidez por doença
  3. 3 Se o sinistro por doença laborativa pode ser enquadrado como invalidez por acidente quando não houver cobertura específica por doença

Ratio Decidendi

O recurso especial é provido porque, na hipótese de seguro de vida em grupo, a atribuição do dever de informação prévia ao segurado quanto às cláusulas restritivas compete ao estipulante, e não à seguradora; por isso os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz dessa jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte de que o estipulante é responsável pelo dever de informação em seguro de vida em grupo.