AREsp 1646011 - DECISAO

AREsp 1646011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação ao aderente em contratos de seguro de vida em grupo.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Quem é incumbido do dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por impugnação de todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação ao aderente em contratos de seguro de vida em grupo.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento da apelação interposta pela parte recorrida, à luz da jurisprudência desta Corte que atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida em grupo.