REsp 1915690 - DECISAO

REsp 1915690 - DECISAO

Reconheceu-se que, em seguro coletivo, cabe também à seguradora o dever de informar o estipulante e o segurado sobre cláusulas limitativas; porquanto a verificação do cumprimento desse dever depende de matéria fático-probatória e de reexame de cláusulas, anulou-se o acórdão estadual e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique eventual falha no dever de informação, observando a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro, Responsabilidade Da Seguradora
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro Em Grupo Cláusulas Limitativas Interpretação Restritiva Do Contrato De Seguro Responsabilidade Da Seguradora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da seguradora para informar sobre cláusulas limitativas em seguro coletivo
  2. 2 validade e comunicação de cláusulas restritivas em apólice de seguro em grupo
  3. 3 limitação do reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em seguro coletivo, cabe também à seguradora o dever de informar o estipulante e o segurado sobre cláusulas limitativas; porquanto a verificação do cumprimento desse dever depende de matéria fático-probatória e de reexame de cláusulas, anulou-se o acórdão estadual e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que verifique eventual falha no dever de informação, observando a jurisprudência do STJ.