AREsp 1707890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, a qual estabelece que, em seguros de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Apelada: AUTORA-RECORRENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecido E Provido Em Parte; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Responsabilidade Do Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

AUTORA-RECORRENTE

Apelada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecido E Provido Em Parte; Determinação De Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Do Recurso De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial por revisão de provas
  3. 3 Incidência do art. 47 do CDC na interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para determinar que o Tribunal de origem reaprecie o recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, a qual estabelece que, em seguros de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou-lhe provimento em parte.