REsp 1899324 - DECISAO

REsp 1899324 - DECISAO

O Tribunal reformou o entendimento anterior e decidiu que, no contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, na sua condição de representante do grupo de segurados, e não à seguradora; afastou igualmente a multa aplicada pelos embargos de declaração por se tratar de ato com finalidade de prequestionamento, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da nova orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Recorrente: IVALDO CRUZ; Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Foram providos os recursos especiais no sentido de afastar a multa do art. 1.026, §3º, do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação da seguradora à luz da jurisprudência do STJ sobre dever de informação em seguro coletivo.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Estipulante, Cláusulas Restritivas, Invalidez Funcional, Embargos De Declaração, Multa Processual
Seguro De Pessoas Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Estipulante Cláusulas Restritivas +3 more

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Parties

IVALDO CRUZ

Recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em seguro coletivo
  3. 3 Caracterização de abusividade de cláusula que exige invalidez funcional

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o entendimento anterior e decidiu que, no contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente sobre a abrangência da apólice e cláusulas restritivas incumbe ao estipulante, na sua condição de representante do grupo de segurados, e não à seguradora; afastou igualmente a multa aplicada pelos embargos de declaração por se tratar de ato com finalidade de prequestionamento, e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da nova orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Foram providos os recursos especiais no sentido de afastar a multa do art. 1.026, §3º, do CPC, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação da seguradora à luz da jurisprudência do STJ sobre dever de informação em seguro coletivo.

Orders

  • Afastar a incidência da multa prevista no art. 1.026, §3º, do Código de Processo Civil.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento do recurso de apelação interposto pela seguradora, à luz da jurisprudência do STJ.