AREsp 1806352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia cabe ao estipulante e não à seguradora; em consequência, determinou-se que o pagamento da indenização, quando houver invalidez parcial permanente, seja realizado proporcionalmente conforme a tabela da SUSEP prevista contratualmente.

Parties
Autor: Lucas Barbosa Gurgel; Requerida: Bradesco Previdência e Seguros S.A.; Requerida: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento (stj)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Tabela SUSEP, Indenização Por Invalidez Parcial, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Tabela SUSEP Indenização Por Invalidez Parcial +2 more

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Parties

Lucas Barbosa Gurgel

Autor

Bradesco Previdência e Seguros S.A.

Requerida

Mapfre Vida S.A.

Requerida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Parcial Provimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o sujeito incumbido do dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicabilidade da tabela SUSEP e forma de cálculo da indenização em caso de invalidez parcial permanente
  3. 3 Incidência da correção monetária sobre a indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia cabe ao estipulante e não à seguradora; em consequência, determinou-se que o pagamento da indenização, quando houver invalidez parcial permanente, seja realizado proporcionalmente conforme a tabela da SUSEP prevista contratualmente.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer que o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, e não à seguradora
  • Determinar que o pagamento do valor indenizatório, por invalidez parcial permanente, seja proporcional à diminuição da capacidade física sofrida e calculado conforme a tabela da SUSEP prevista contratualmente