EREsp 1861409 - ACORDAO

EREsp 1861409 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem analisou as questões relevantes; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1825716/SC de que o dever de informação no seguro de vida em grupo é do estipulante, não da seguradora; e, com base nas provas e no contrato, a doença que acometeu o segurado não configura Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, de modo que não há direito à indenização securitária, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SONIO GORETE MATIELO CECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Seguro De Vida Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SONIO GORETE MATIELO CECON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Quem é o sujeito do dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se a doença que acometeu o segurado se caracteriza como Invalidez Funcional Permanente por Doença ou acidente pessoal nos termos do contrato

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem analisou as questões relevantes; aplicou-se o entendimento consolidado no REsp 1825716/SC de que o dever de informação no seguro de vida em grupo é do estipulante, não da seguradora; e, com base nas provas e no contrato, a doença que acometeu o segurado não configura Invalidez Funcional Permanente por Doença nem acidente pessoal, de modo que não há direito à indenização securitária, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.