AREsp 1827060 - DECISAO

AREsp 1827060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, bem como pela ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e a fundamentação recursal estava deficiente; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO RODRIGUES; Recorrido: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ AUGUSTO RODRIGUES

Agravante

BANCO SANTANDER

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 54, §§3º e 4º, do CDC (dever de informação e destaque de cláusulas limitadoras)
  2. 2 Pedido de inversão do ônus da prova
  3. 3 Preclusão do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, bem como pela ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório e a fundamentação recursal estava deficiente; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.