REsp 1848061 - DECISAO

REsp 1848061 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente o REsp 1.825.716/SC), concluiu-se que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre as cláusulas restritivas; o acórdão estadual està em conformidade com essa jurisprudência, inexistindo omissão apta a ensejar reforma, e não se pode examinar, por recurso especial, alegada afronta a normas infralegais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.; Autora/recorrida: Ivete Salete Albiero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Novo Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)
Outcome
Recurso especial desprovido; por juízo de retratação a decisão monocrática foi reconsiderada e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Omissão De Fundamentação, Controle De Normas Infralegais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Omissão De Fundamentação +1 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.

Agravante/recorrente

Ivete Salete Albiero

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Retratação; Novo Exame Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Existência de omissão/deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de afronta a atos normativos infralegais (resoluções/circulares)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada desta Corte (especialmente o REsp 1.825.716/SC), concluiu-se que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de informar previamente os segurados sobre as cláusulas restritivas; o acórdão estadual està em conformidade com essa jurisprudência, inexistindo omissão apta a ensejar reforma, e não se pode examinar, por recurso especial, alegada afronta a normas infralegais, razão pela qual o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; por juízo de retratação a decisão monocrática foi reconsiderada e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.