EREsp 1876412 - DECISAO

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O recurso é improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: no seguro coletivo o dever de informação sobre cláusulas limitativas compete ao estipulante, não havendo falha da seguradora; a cláusula que veda equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal é válida e a interpretação dos riscos deve ser restritiva (art. 757 CC); e a cobertura de IPA aplica-se a lesões decorrentes de acidente pessoal com indenização proporcional conforme Circular SUSEP nº 302/2005, de modo que não há obrigação de pagamento do capital segurado integral.

Parties
Recorrente: GENI APARECIDA FONSECA DO PRADO BORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Cláusulas Limitativas, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Previdenciário Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente +3 more

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Parties

GENI APARECIDA FONSECA DO PRADO BORT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida coletivo (seguradora vs. estipulante)
  3. 3 aplicabilidade de indenização por invalidez em caso de doença ocupacional vs. acidente pessoal

Ratio Decidendi

O recurso é improvido porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão: no seguro coletivo o dever de informação sobre cláusulas limitativas compete ao estipulante, não havendo falha da seguradora; a cláusula que veda equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal é válida e a interpretação dos riscos deve ser restritiva (art. 757 CC); e a cobertura de IPA aplica-se a lesões decorrentes de acidente pessoal com indenização proporcional conforme Circular SUSEP nº 302/2005, de modo que não há obrigação de pagamento do capital segurado integral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.