AREsp 1801586 - DECISAO

AREsp 1801586 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior, conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que a recorrente não impugnou de forma suficiente fundamento autônomo (dever de informação e consequente restituição) apto a manter o acórdão, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese de insuficiente impugnação.

Parties
Apelante/agravante: CELG D.; Apelada/autora: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação E Reapreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno conhecido; decisão agravada reconsiderada; Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Ressarcimento Por Cobrança Indevida, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Regulação/energia Elétrica Dever De Informação Ressarcimento Por Cobrança Indevida Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CELG D.

Apelante/agravante

Autora/Apelada

Apelada/autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Juízo De Retratação E Reapreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária tinha o dever de informar o consumidor sobre opções tarifárias e mudança de grupo tarifário
  2. 2 se aplicam ao caso o art. 113 da Resolução 414/2010 e o art. 42, parágrafo único, do CDC para restituição dos valores pagos a maior
  3. 3 se o recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação suficiente de fundamento autônomo pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão anterior, conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, não conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que a recorrente não impugnou de forma suficiente fundamento autônomo (dever de informação e consequente restituição) apto a manter o acórdão, aplicando-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF à hipótese de insuficiente impugnação.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido; decisão agravada reconsiderada; Agravo em Recurso Especial conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do Agravo Interno
  • Reconsiderada a decisão de fls. 608-610, e-STJ