EREsp 1841540 - DECISAO

EREsp 1841540 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve falha no dever de informação pela seguradora: em seguro de vida em grupo o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas é do estipulante; assim, não é devida a integralização do capital segurado pela seguradora nos termos pretendidos pelo autor, e foi afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 709/713(e-STJ), para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Invalidez Permanente, Honorários Sucumbenciais
Direito Dos Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Invalidez Permanente Honorários Sucumbenciais

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência pelo dever de informar em seguro de vida em grupo
  2. 2 responsabilidade da seguradora por ausência de informação sobre cláusulas restritivas
  3. 3 caracterização da cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA) e forma de cálculo da indenização

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve falha no dever de informação pela seguradora: em seguro de vida em grupo o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas é do estipulante; assim, não é devida a integralização do capital segurado pela seguradora nos termos pretendidos pelo autor, e foi afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 709/713(e-STJ), para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a gratuidade de justiça.