REsp 1915914 - DECISAO

REsp 1915914 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que em seguro de vida em grupo cabe ao estipulante o dever de informação; que o contrato é claro e prevê indenização proporcional para invalidez parcial conforme tabela SUSEP; que a matéria demandaria reexame de fatos e cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e que o valor devido já fora pago administrativamente.

Parties
Recorrente: Marcelo Eduardo de França Moraes; Recorrida: Unimed Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança Securitária / Recurso Especial Julgamento Em Sede Do STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente Por Acidente, Tabela SUSEP, Interpretação Restritiva De Contrato De Seguro, Proporcionalidade Da Indenização
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Parties

Marcelo Eduardo de França Moraes

Recorrente

Unimed Seguradora S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança Securitária / Recurso Especial Julgamento Em Sede Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 757 do Código Civil para interpretação restritiva do contrato de seguro
  3. 3 Proporcionalidade do valor indenizatório em caso de invalidez parcial e aplicação da tabela SUSEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que em seguro de vida em grupo cabe ao estipulante o dever de informação; que o contrato é claro e prevê indenização proporcional para invalidez parcial conforme tabela SUSEP; que a matéria demandaria reexame de fatos e cláusulas (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ); e que o valor devido já fora pago administrativamente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.