EREsp 1835297 - DECISAO

EREsp 1835297 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve falha do dever de informação por parte da seguradora, uma vez que, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar informação prévia ao segurado acerca das cláusulas restritivas incumbe ao estipulante; sendo assim, não assiste ao segurado a pretensão de receber o valor integral da garantia quando aplicável a indenização proporcional prevista em norma (Circular SUSEP nº 302/2005). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Indenização Por Invalidez (ipa)
Seguro Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Indenização Por Invalidez (ipa)

Case Brief

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade de informar cláusulas restritivas no seguro de vida em grupo
  2. 2 distinção entre dever de informação no seguro de vida individual e coletivo
  3. 3 obrigação de pagamento integral do capital segurado versus pagamento proporcional em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial, por entender que não houve falha do dever de informação por parte da seguradora, uma vez que, no seguro de vida em grupo, o dever de prestar informação prévia ao segurado acerca das cláusulas restritivas incumbe ao estipulante; sendo assim, não assiste ao segurado a pretensão de receber o valor integral da garantia quando aplicável a indenização proporcional prevista em norma (Circular SUSEP nº 302/2005). Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 18,5% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, observada a gratuidade de justiça.