REsp 1919035 - DECISAO

REsp 1919035 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre as condições contratuais e cláusulas restritivas incumbe ao estipulante (tomador), não à seguradora, conforme Decreto-Lei n.73/1966, art. 801 do CC, Resolução CNSP n.107/2004 e jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, 490 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autora: Eliane Santana; Recorrida/ré: Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Prêmio De Seguro) / Decisão Final Pelo STJ Recurso Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança De Seguro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Súmula 568/stj Embargos De Declaração Ação De Cobrança De Seguro

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Parties

Eliane Santana

Recorrente/autora

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Prêmio De Seguro) / Decisão Final Pelo STJ Recurso Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de informação por parte da seguradora em contrato de seguro coletivo em grupo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso
  3. 3 Alegada omissão/erro de fato nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre as condições contratuais e cláusulas restritivas incumbe ao estipulante (tomador), não à seguradora, conforme Decreto-Lei n.73/1966, art. 801 do CC, Resolução CNSP n.107/2004 e jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ); ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado, não havendo omissão ou violação dos arts. 489, 490 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.