AREsp 1745529 - DECISAO

AREsp 1745529 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que examine se a seguradora observou adequadamente o dever de informação, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte estabelece que a seguradora tem o dever de informar o segurado em seguro de vida em grupo; mantida, contudo, a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOCEMAR CARDOSO; Recorrida: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tj/sc Para Exame Do Dever De Informação Pela Seguradora
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Invalidez Permanente Parcial, Responsabilidade Da Seguradora Vs Estipulante, Aplicação Da Tabela SUSEP, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas Invalidez Permanente Parcial Responsabilidade Da Seguradora Vs Estipulante Aplicação Da Tabela SUSEP +1 more

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Parties

JOCEMAR CARDOSO

Agravante/recorrente

Seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos Ao Tj/sc Para Exame Do Dever De Informação Pela Seguradora

Legal Issues

  1. 1 Houve falha no dever de informação por parte da seguradora em seguro de vida em grupo?
  2. 2 É válida cláusula limitativa não conhecida previamente pelo contratante/consumidor?
  3. 3 A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez conforme tabela pactuada (SUSEP) ou integral?

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que examine se a seguradora observou adequadamente o dever de informação, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte estabelece que a seguradora tem o dever de informar o segurado em seguro de vida em grupo; mantida, contudo, a vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial