AREsp 1762271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre o cumprimento do dever de informação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados para 15%.

Parties
Autor: JOEL SEVERINO CHAVES (JOEL); Réu: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização De Seguro De Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Cobertura Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOEL SEVERINO CHAVES (JOEL)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (SUL AMÉRICA)

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização De Seguro De Responsabilidade Civil Por Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 4º e 6º, III, do CDC por ausência de informação sobre abrangência territorial do seguro
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial acerca do direito à indenização previsto na apólice
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões do tribunal de origem sobre o cumprimento do dever de informação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; consequentemente, o recurso especial foi não conhecido e os honorários advocatícios foram majorados para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da Seguradora, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.