REsp 1929715 - DECISAO

REsp 1929715 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que no seguro de vida coletivo o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas limitativas compete ao estipulante; ademais, a questão sobre a obrigação da seguradora de comprovar a cientificação da estipulante não foi prequestionada no acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo exame.

Parties
Recorrente: Valderi Betz Santos; Estipulante: Weg Equipamentos Elétricos S.A.; Seguradora: Metlife Brasil - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Prequestionamento, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas +2 more

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Parties

Valderi Betz Santos

Recorrente

Weg Equipamentos Elétricos S.A.

Estipulante

Metlife Brasil - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo
  2. 2 Obrigação da seguradora de comprovar cientificação da estipulante
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que no seguro de vida coletivo o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas limitativas compete ao estipulante; ademais, a questão sobre a obrigação da seguradora de comprovar a cientificação da estipulante não foi prequestionada no acórdão recorrido, impondo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo exame.

Court Disposition

recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.