REsp 1926175 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a proposta assinada continha informações claras sobre o cartão e desconto em folha, o autor utilizou o cartão, não trouxe prova do alegado vício de vontade ou fraude, e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrido: Banco BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Desconto Em Folha, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas (súmula 5 E 7 Stj), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Contrato De Cartão De Crédito Consignado Desconto Em Folha Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas (súmula 5 E 7 Stj) +1 more

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Parties

Banco BMG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação (arts. 6º, III e IV, e 46 do CDC)
  2. 2 ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a proposta assinada continha informações claras sobre o cartão e desconto em folha, o autor utilizou o cartão, não trouxe prova do alegado vício de vontade ou fraude, e o reexame de fatos e provas é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.