REsp 1930274 - DECISAO

Parties: Recorrente: LENITA THEISGES; Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2021
Procedural Posture: Ação De Cobrança (indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial (julgado No Stj: Parcialmente Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics: Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Prequestionamento, Responsabilidade Da Seguradora Versus Estipulante, Nulidade De Cláusula Contratual

Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Prequestionamento Responsabilidade Da Seguradora Versus Estipulante Nulidade De Cláusula Contratual

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Parties

LENITA THEISGES

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança (indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial (julgado No Stj: Parcialmente Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento acerca de dispositivos do CDC
2 Se a seguradora pode transferir integralmente ao estipulante o dever de informação em seguro de vida em grupo
3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento