REsp 1892855 - ACORDAO

REsp 1892855 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido com fundamento no entendimento consolidado desta Terceira Turma de que, em contrato de seguro de vida coletivo, compete à estipulante (e não à seguradora) o dever de informar previamente os segurados sobre os limites e condições da apólice; ademais, não havendo afetação formal da matéria ao rito dos recursos repetitivos, não há que se falar em suspensão do feito; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do NCPC quando cabível.

Parties
Autor: JOSÉ ALMI OLIVEIRA CARNEIRO; Réu: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (recurso negado)
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Responsabilidade Do Estipulante, Recursos Repetitivos, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Responsabilidade Do Estipulante Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

JOSÉ ALMI OLIVEIRA CARNEIRO

Autor

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados acerca das cláusulas limitativas em seguro de vida coletivo: a seguradora ou a estipulante?
  2. 2 Se deve ser determinada a suspensão do feito em razão da indicação de recursos representativos da controvérsia
  3. 3 Aplicação/afastamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido com fundamento no entendimento consolidado desta Terceira Turma de que, em contrato de seguro de vida coletivo, compete à estipulante (e não à seguradora) o dever de informar previamente os segurados sobre os limites e condições da apólice; ademais, não havendo afetação formal da matéria ao rito dos recursos repetitivos, não há que se falar em suspensão do feito; por fim, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º do NCPC quando cabível.

Court Disposition

Agravo interno não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não suspender o processo em razão da indicação dos REsps 1.894.813/SC, 1.895.598/SC e 1.894.449/SC